I- Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente, de imprensa, relativos a decisões finais de...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do...

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de...

- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional...

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua atividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de...

I. A Autoridade da Concorrência, na fase de inquérito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em função do carácter prejudicial para a investigação desse acesso o que envolve a noção de que a mesma...

I - Resulta do direito à presunção de inocência, previsto no artigo 32º, nº2 e nº10, da CRP e artigo 26º, nº1, da mesma CRP que a "AdaC", não obstante tenha o dever de publicitar tudo o que possa...

Pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da compatibilização da natureza pública do processo de contra-ordenação, e do dever de transparência da entidade...

Pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da compatibilização da natureza pública do processo de contra-ordenação, e do dever de transparência da entidade...

I- É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativa a atuação da Autoridade da Concorrência, a coberto...