9630561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630561
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Locatário, Comunicação de falecimento, Falta, Constitucionalidade orgânica, Autorização legislativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017326
Nr Documento: RP199610109630561
Indicações Eventuais: CONTÉM CITAÇÕES DOUTRINAIS DE INTERESSE.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2fe2cd43634e118025686b0066e10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630561.75
Sumário
I - Padece de inconstitucionalidade orgânica o Decreto-Lei 278/93, de 10 de Agosto, ao eliminar o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 e introduzir-lhe o artigo 89-D que determina a caducidade do direito de transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário se não for efectuada a comunicação regular e atempada a que se refere o artigo 89 ns.1 e 2; com efeito, tais disposições constituem uma inovação respeitante a matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, inovação relativa à transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário não contida nas adaptações técnico-legislativas consignadas na autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo pela Lei 14/93, de 14 de Maio, no seu artigo 2 alínea d), a propósito da qual foi promulgado aquele Decreto-Lei 278/93.