98P017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Ramires
Processo: 98P017
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Penas, Pena unitária, Medida da pena, Toxicodependente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033748
Nr Documento: SJ199804150000173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a876a71af94cee7f802568fc003b7078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P017.3A
Sumário
A determinação da pena do concurso comporta duas fases servidas por critérios distintos. Na primeira, o Tribunal determina cada uma das penas concretamente correspondentes a cada crime, utilizando, relativamente a cada um deles, os critérios estabelecidos no artigo 71, do CP, sem, todavia, colocar a questão da aplicação de penas de substituição. Na segunda, começa por encontrar a moldura da pena do concurso, nos termos do artigo 77, n. 2, do CP, e, dentro dela, determina-se, então, a pena única, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bem como as exigências gerais da culpa e da prevenção (artigo 71, n. 1, do CP) e os factores elencados no n. 2, do citado artigo 71 - referidos, agora, à globalidade dos crimes (o que deixa intocada a proibição da dupla valoração, já que, na primeira fase, foram ponderados em relação, apenas, a cada um dos factos singulares). Em princípio, a toxicodependência não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta de preparação para manter uma conduta lícita, quando não mesmo reveladora de especial perigosidade, justificativa de aplicação de pena relativamente indeterminada (artigo 88, do CP).