015451 - Supremo Tribunal Administrativo

Acusando-se determinados indivíduos de terem comprado um lote de terreno sem terem pago a sisa correspondente, mas sem se indicar a data da compra, o respectivo auto de transgressão enferma da nulidade insuprível do n. 3 do artigo 60 do Decreto n. 16733, não faz fé em juízo e vale como simples participação, recaindo sobre o autuante o ónus da prova da infracção acusada.