039543 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Facto não provado equivale a não alegado. II - O tribunal não pode decidir sobre uma questão, se a parte não apontar as razões que lhe assistem. III - Nos crimes de homicidio involuntario resultantes de acidente de viação, as penas devem ser severas, por amor de prevenção. IV - Mesmo com a concorrencia da culpa da vitima (na hipotese de 1/4), esta certo um ano de prisão, para o crime da alinea b) in fine do artigo 59 do Codigo da Estrada.