97P155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P155
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Continuação criminosa, Agravantes, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Reformatio in pejus, Direito à imagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026532
Nr Documento: SJ199705210001553
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL PORTUGUÊS ANOTADO 10ED-1996-PAG81 E PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f5fcc406475460f802568fc003b5105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P155.B7
Sumário
Sendo a vítima a mesma, a circunstância de estarmos perante tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado de violação. Na punição do crime continuado, o número e a gravidade dos actos unificados podem e devem ser tomados em consideração como factores de agravação. Tendo-se entendido que concretamente ao crime continuado de violação praticado pelo arguido cabendo a pena de 4 anos de prisão ao abrigo do CP de 1982 e de 5 anos nos termos do CP revisto, será aquela pena a aplicável. Embora se entenda que a pena aplicada no acórdão recorrido. É excessivamente benévola, não pode, ela, ser agravada, por, no recurso, isso não ter sido pedido. Devem ser entregues à ofendida as fotografias contidas em envelope fechado e agrafado juntas aos autos, se puderem ferir os seus direitos pessoais, nomeadamente os seus bom nome e reputação.