0224819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0224819
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Repristinação, Lei aplicável, Contencioso aduaneiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007965
Nr Documento: RP199005090224819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/773762a884921cc88025686b006661d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224819.B0
Sumário
Declarado inconstitucional o artigo 9 do Decreto-Lei 424/86 de 27/12, ( cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 414/89, Diário da República de 03/07 ), não poderia ter sido aplicado ( artigo 207 da Constituição da República Portuguesa ), excepto se estabelecesse um regime que concretamente se mostrasse mais favorável ao arguido que a legislação repristinada do Contencioso Aduaneiro já que a imediatamente anterior - Decreto-Lei 187/83, de 13/05 - é igualmente inconstitucional ( Acórdão do Tribunal Constitucional in Diário da Républica de 17/06/87). A repristinação não pode afectar a aplicação do regime mais favorável ( artigo 29, nº 4 da Constituição da República Portuguesa ).