005756 - Supremo Tribunal Administrativo

Sustados os termos do recurso contencioso, nos termos e para os efeitos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal, deve o mesmo recurso ser julgado deserto quando o recorrente, notificado para o fazer, não comprove que intentou, no prazo de seis meses, a acção, ou que esta, por inercia sua, não esteve parada por igual prazo.