005068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da comissão de avaliação, enquanto fixa o valor tributável, assume carácter de acto prejudicial em relação ao acto próprio de liquidação, cuja perfeição se radica, afinal, no binómio matéria colectável-taxa; II - Tal deliberação, definindo um dos vectores da liquidação, produz efeitos que se reflectem de imediato na esfera jurídica do interessado, directamente impugnável; III - Integra, pois, a mesma um acto receptício, que tem de ser dirigido e levado ao conhecimento do interessado, sob pena de ineficácia enquanto tal não suceda.