045180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045180
Acórdão
Descritores: Roubo, Esticão, Violência, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022754
Nr Documento: SJ199312090451803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a43cbae13a1df54b802568fc003a862dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045180.56
Sumário
O tribunal não valorou duplamente o "esticão" ao considerá-lo (sem que se tivesse dito que o era em sentido agravativo) como modo de execução do crime integrador da violência exigida no artigo 306, n. 1 do Código de Penal 1982, pois apenas pretendeu aferir do grau de ilicitude do facto, em comparação com outros de maior ou menor violência, e essa referência tem cabimento no âmbito do artigo 72, n. 2, alínea a) do Código Penal de 1982. Quando o tribunal atende, na determinação da medida da pena, ao tipo de violência utilizado, está a obedecer àquele preceito, uma vez que é sabido que o grau de ilicitude, atende-nos tão-somente ao n. 1 do artigo 306, varia com a natureza do meio violento utilizado.