088299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 088299
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Documento escrito, Estrangeiro, Tradução de documentos, Princípio da verdade material, Processo, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029413
Nr Documento: SJ199603050882991
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5df1904cc4ef89f6802568fc003aff0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088299.05
Sumário
Na defesa do princípio da Justiça e da verdade material, a lei processual admite a junção de documentos até ao encerramento da discussão, em primeira instância - artigo 523 do C.P.C. Não é motivo de recebimento de documento o vir escrito em língua estrangeira, no caso em inglês, sem vir acompanhado da respectiva tradução, pois o juiz oficiosamente, pode exigir que quem o apresenta, dentro do prazo legal, apresente também a sua tradução e a parte contrária pode pedir prazo para o seu estudo e apreciação, condenando a junção tardia em multa. Ordenando-se, em recurso a junção, do documento recusado pelo tribunal recorrido, anula-se todo o processado posterior.