074900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074900
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Excesso de velocidade, Comissario, Dever de indemnizar, Culpa presumida, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011345
Nr Documento: SJ198711190749002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fab1cab1c7b7e5e802568fc003a2700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074900.74
Sumário
A determinação da culpa constitui materia de facto quando não resulte da aplicação ou da interpretação de uma disposição legal. Os rastos de travagem de 21,60 metros deixados pelo auto- -ligeiro no leito da estrada não indiciam que a velocidade a que circulava fosse superior a 60 K/h. Os condutores não estão obrigados a contar com obstaculos que surjam inopinadamente e que não sejam previsiveis, não sendo exigivel que prevejam que os outros condutores ou os peões não cumpram as regras de transito que lhes são impostas ou tenham uma conduta negligente. O condutor a quem o veiculo fora entregar para nele efectuar reparações, andando a experimenta-lo, não tem a qualidade de comissario.