007101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da Lei 2030 não existe o direito a reversão quando as parcelas sobrantes forem aplicadas pelo Estado ou autarquias a outros fins de utilidade publica. II - A data do despacho impugnado que indeferiu o pedido de reversão, encontrava-se ja em vigor o DL 46027 que estabelece identico principio. III - No presente recurso tal aplicação ocorreu antes do pedido de reversão pelo que esse direito, a existir, ja se encontrava extinto.*