00118215 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de contra-ordenação, só cabe arguir nulidades e pedir a correcção das irregularidades, erros, lapsos, obscuridades e ambiguidades das decisões judiciais e estas arguições de nulidades ou pedidos de correcção não interferem no prazo de interposição dos recursos. II - Não há, pois, lugar á aplicação das regras do processo Civil, sobre o esclarecimento de quaisquer obscuridade ou ambiguidade e à dilação que, em processo civil, o pedido de esclarecimento traz ao prazo de interposição dos recursos.