021987 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando questionados no processo os montantes da pensão de aposentação que o recorrente foi recebendo ate ocorrer o seu obito - montantes que poderão beneficiar de um aumento, se houver ganho de causa - , o processo tem de seguir com os herdeiros ja habilitados, pois trata-se de elemento de cariz patrimonial, transmissivel a esses herdeiros.