4789/07.8TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salreta Pereira
Processo: 4789/07.8TVLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Ampliação da base instrutória, Audiência de julgamento, Facto novo, Factos essenciais, Princípio do contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f265c0cd1f6b4fe5802577660049369fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:4789.07.8TVLSB.L1.S1.C1
Sumário
A lei só permite considerar na decisão os factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou excepções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório (art. 264.º, n.º 3, do CPC). Não tendo a recorrente manifestado ao Tribunal de 1.ª instância, no decurso do julgamento, a sua vontade em aproveitar os factos novos revelados pelas testemunhas, permitindo o exercício do contraditório, não pode, agora, a Relação ordenar que tais factos sejam aditados à base instrutória.