I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se...

I) - Por força das disposições contidas nos artºs 2079º, 2087º, nº 1 e 2093º, nº 1 do Código Civil, todas as receitas relativas a juros bancários ou dividendos pertencentes ao inventariado (e que,...

I – O preceituado nos arts. 265º, nº3 e 653º, nº1, ambos do CPC na pregressa redacção, habilita(va) a que, sendo reaberta a audiência de julgamento, seja (fosse) feito uso da faculdade prevista no...

I - Os pedidos têm de ser discriminadamente formulados na parte final da petição inicial – sendo esta formulação a delimitação formal que confina o poder de cognição qualitativa e quantitativa do...

I - Numa acção em que o litígio reside, fundamentalmente, em saber se o prédio da autora confronta ou não com a parede traseira da oficina dos réus e em que ambas as partes se consideram...

I- O tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória, deve socorrer-se dos mecanismos previstos no art.º 650.º, n.º 1. al. f), Cód. Proc. Civil, e não apresentar respostas (aos...

I - Considerando o que dispõe o art. 374.º, n.º 2, do CC, e tendo sido elaborado um quesito em que se perguntava se “A assinatura referente à ré mulher aposta no contrato (…) não foi rubricada pelo...

1 - Na acção de condenação destinada a obter o pagamento de uma dívida pecuniária incumbe ao autor a alegação e prova da existência dos factos constitutivos do crédito, ou seja, no âmbito de um...

I- A contratação de uma pessoa para adjudicar uma empreitada para a construção de muros num campo de golfe e fiscalização desta obra não tem necessariamente a substância de um contrato de...

I - O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, i.e., aquele que, como sujeito passivo do tributo...