012308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que aplicava a pena disciplinar estabelecida no n. 5 do artigo 11 do EDFCE, constituindo um acto relativo a situação de um funcionario do Estado, era de publicação obrigatoria no Diario da Republica. II - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da publicação no Diario da Republica, quando essa publicação for obrigatoria.