Quando foi proferido o acórdão 015918?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Receita tributária aduaneira

Acórdão

015918

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Receita tributária aduaneiraActo de liquidaçãoRecurso contenciosoEfeito suspensivoPrestação de cauçãoSuspensão de eficáciaLei especial

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N2 ART130 N2.
ETAF84 ART68 N1 A.
CADU41 ART202 - ART208.
RGA41 ART567 ART576.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART95.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
AC STA PROC15919 DE 1993/02/10.
AC STA PROC5484 DE 1985/11/27.
AC STA PROC12973-A DE 1990/10/10.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG218.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG596.
MARCELLO CAETANO MANUAL VII 10ED PAG448.

Sumário

Não é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente à fixação do efeito suspensivo ao recurso interposto de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, contrariamente ao que ocorre quanto ao pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido pelo meio processual acessório previsto nos arts. 76 e sgs. da LPTA.

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