037632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037632
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatório, Caso resolvido, Concurso de provimento, Recrutamento, Requisitos de admissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048486
Nr Documento: SA119971218037632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45d44883b842dafc802568fc0039ef76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037632.68
Sumário
O aviso de abertura de concurso da função pública, constituindo acto preparatório, é irrecorrível; Proferido acto com carácter de definitividade (no sentido material, horizontal e vertical) pronunciando-se sobre a candidatura de um concorrente, sobre a sua exclusão do concurso, devido ao facto do aviso referido em I conter um requisito ilegal, o mesmo é contenciosamente impugnável; Pelo facto de não poder ser, impugnado autonomamente, o aviso aludido em I, não se forma "caso decidido" ou "caso resolvido" pelo que o candidato, excluído, não fica impedido de impugnar contenciosamente, o acto referido em II; Os requisitos gerais de admissão a concurso para a Administração Pública, são só os constantes do artigo 22 do Dec-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro.