079970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079970
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa, Execução especifica, Onus da alegação, Fundamentação, Decisão judicial, Nulidade, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009209
Nr Documento: SJ199104230799701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3c795d4fdd06e76802568fc003a15a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079970.06
Sumário
E a Relação que compete fixar a materia de facto, não podendo, em principio, o Supremo Tribunal de Justiça altera-la. Se alguem se tiver obrigado a celebrar contrato e não cumpriu a promessa, pode a outra parte, em qualquer caso, e desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso. O recorrente deve na sua alegação indicar os fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão judicial. A nulidade de sentença contemplada no artigo 668, n. 1 alineas b) e c) do Codigo de Processo Civil, exige uma falta absoluta de motivação na decisão judicial.