0003134 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No concurso de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (de convenções colectivas entre si, ou entre estas e Portarias de Regulamentação de trabalho ou de Extensão) deve atender-se à norma mais favorável. II - Para determinação da norma mais favorável deve a entidade patronal, no caso de dúvida, consultar os trabalhadores interessados, ou agir segundo a vontade conjectural dos respectivos sindicatos, até recolher a declaração de opção destas. III - Sendo o arguido absolvido da contravenção de que vinha acusado o juiz só o pode condenar nas indemnizações em dívida se as mesmas tiverem sido expressamente pedidas.