0000873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0000873
Acórdão
Descritores: Equidade, Decisão ilegível, Fundamentação, Legibilidade de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002655
Nr Documento: RL199604240000873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ac9a4eff6cd7d84802568030004ba98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000873.7B
Sumário
Nos actos processuais, as expressões utilizadas na lei, que devem estar escritas "de modo perfeitamente legível" e "em caso de manifesta ilegibilidade" indicam que o juiz, sempre que o problema se suscitar (e pode sê-lo oficiosamente), tem de fazer uma avaliação casuística e decidir então se deve mandar corrigir o vício. Essa decisão tem de basear-se em juízos de equidade, mas a equidade é algo que tem de ser encontrado no campo do que pode e deve ser justificado, do que seria aceite pelo "bonus pater familias" o que é totalmente o oposto da decisão arbitrária, ou seja, daquela que depende somente de uma livre resolução.