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004540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004540
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Arguição previa, Sanação, Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Tribunal tributario de 2 instancia, Ministerio publico das contribuições e impostos
Sumário
I - A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo, que não revogou o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).