Acórdão STA (1987) — Nulidade, Arguição previa, Sanação

Acórdão

004540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1987
Relator: Girão Cardoso

NulidadeArguição previaSanaçãoRecurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaTribunal tributario de 2 instanciaMinisterio publico das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART206 N2.
CPCI63 ART256 ART269.
LPTA85 ART131 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4084 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4361 DE 1987/02/11.
AC STA IN AD N305 PAG675.

Sumário

I- A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação.

II- O recurso obrigatorio manteve-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo, que não revogou o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).

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