23068A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 23068A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Acordão anulatorio, Reintegração da ordem juridica violada, Execução de sentença, Acto renovavel, Acção de indemnização, Extinção da instancia
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Secretario Regional do Plano do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/10/29.
Nr Convencional: JSTA00019206
Nr Documento: SA11989040623068A
Data de Entrada: 20/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb692af812627af2802568fc00374a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:23068A.CE
Sumário
Em execução de acordão que anulou despacho que aplicou a pena de demissão havia que praticar as operações necessarias a reintegração da ordem juridica violada de modo a ser restabelecida a situação a data do acto ilegal. Embora tenha sido renovado o despacho anulado, a funcionaria tinha direito a ser ressarcida dos danos sofridos por não ter estado ao serviço no periodo que decorreu entre a produção de efeitos dos dois actos. Como esse ressarcimento deve ter lugar atraves da indemnização a ser fixada em acção que pode ser proposta com tal fim e não no incidente de execução do acordão anulatorio, não se justifica o prosseguimento deste incidente. O facto de ter sido renovado o acto anulado sem que a sua eficacia se mostre suspensa, impede agora a reintegração da funcionaria pelo que por isso tambem se não justifica o prosseguimento do incidente.