Quando foi proferido o acórdão 041082?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Funcionário municipal, Infracção disciplinar

Acórdão

041082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Funcionário municipalInfracção disciplinarPena de suspensãoCompetência do presidente da câmaraCompetência da câmara municipalAplicação da lei no tempoLei especialEstatuto disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N1 ART16 - ART21 ART39 ART75.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N1 N5 ART53 N2 A.
L 18/91 DE 1991/06/12.
CCIV66 ART7 N3.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG667 PAG368.

Sumário

I- Face ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 - 16JAN (ED84), a aplicação de pena de suspensão aos funcionários ou agentes ao serviço do município compete

à câmara municipal.

II- Este regime não foi alterado pelo facto de a Lei 18/91 - 12JUN, que alterou o DL 100/84 - 16JAN, ter transferido a competência para superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município da câmara municipal para o presidente da câmara municipal.

Texto integral não disponível

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