003985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003985
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Legitimidade activa, Conselho ultramarino, Formação da vontade, Formalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027092
Nr Documento: SA119530710003985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bcb1e2de5ccb6a0802568fc0038dc66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003985.2E
Sumário
Tem legitimidade para recorrer do acto de autorização de instalação dum novo estabelecimento industrial a entidade que reclamou contra o respectivo pedido no processo de condicionamento industrial por se julgar lesada com a nova instalação. A consulta do Conselho Ultramarino, prevista no artigo 1 do Decreto n. 26509, destina-se a esclarecer a vontade administrativa, em ordem a ser proferida uma decisão conscienciosa, justa e oportuna. No processo de formação da vontade administrativa não deve ser desprezado nenhum pressuposto ou premissa que a lei mande observar antes da sua declaração. Quando a lei estabelece determinadas formalidades para a existência do acto administrativo, a Administração só age dentro do seu direito se observa as formas prescritas, conduzindo a omissão dessas formalidades, por via de regra, à anulação do acto, sem necessidade de distinguir entre formalidades substanciais e as que o não são, pois, para o efeito, todas se têm por substanciais. É de anular o despacho que, sem consulta do Conselho Ultramarino, autoriza a instalação dum estabelecimento industrial requerida ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto n. 26509.