035827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035827
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Asilo político, Nexo de causalidade, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042195
Nr Documento: SA119941206035827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757175acdf7f8d75802568fc0039346bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035827.3E
Sumário
O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser provado ou demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo. Denegado o direito de asilo político com a notificação à requerente para abandonar o País, sob pena de expulsão, o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não é provado ou demonstrado, se a requerente se limita a alegar que tem que abandonar a casa onde vive, interromper os seus estudos na escola onde estuda e abandonar o meio em que se encontra já integrada, sem que alegue a que título habita a casa, a natureza dos estudos e a escola que frequenta, de maneira a poder-se determinar os prejuízos e se são de difícil reparação. Entre o facto de abandonar o País, sob pena de expulsão e os prejuízos que a requerente diz que lhe advêm por regressar ao seu país onde "grassa" a guerra civil, onde viu falecer em consequência da mesma familiares seus, onde não tem casa nem familiares, não existe nexo de causalidade, pois, aquele abandono não implica necessariamente o regresso ao seu país, já que pode procurar asilo político noutro.