001712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001712
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Recurso, Tribunal competente, Irregularidade processual, Alegações, Prazo, Tribunal de conflitos, Foro administrativo, Tribunal cível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025677
Nr Documento: SJ198711270017124
Indicações Eventuais: A REIS COM VOLI PAG326.
R BASTOS NOTA5 VOLI 2ED PAG264.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7046f71db6f3949f802568fc003ac1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001712.69
Sumário
Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, considerando-se aplicável o disposto no artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, pois tanto se aplica a agravo da 1., como da 2. instâncias. Desde que a Relação decida da incompetência do Tribunal Cível, em razão da matéria, por a causa pertencer à jurisdição do contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 107, n. 2 do Código de Processo Civil.