030110 - Supremo Tribunal Administrativo

O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição que lhe foi apresentada, relativa à modificação, pretendida pela Administração, de cláusula remuneratória de um contrato para prestação de serviço docente celebrado conforme o art. 68 do Decreto-Lei n. 18/88, de 21 de Janeiro, com professor não pertencente aos quadros, não se formando, por isso, indeferimento tácito por falta de pronúncia no prazo legal.