9510033 - Tribunal da Relação do Porto

I - Configura o crime da previsão do artigo 260 do Código Penal o facto de o arguido transportar no seu automóvel uma arma caçadeira, com o calibre de 12 milímetros, sua pertença, juntamente com 24 cartuchos carregados, sem dispôr de licença de uso e porte nem de manifesto da referida arma, sabendo que tal conduta era proíbida por lei. II - A documentação junta pelo arguido posteriormente à sentença, com que procurava demonstrar a legalização da arma, não se pode tomar em conta por a matéria de facto ali dada como provada se dever considerar definitivamente fixada.

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