087607 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente contabilística, cujo extracto foi junto com a petição inicial, e não elucidando este, nem isso resultando documentado pelas facturas correlativas que parcialmente apenas foram apresentadas, o que a autora forneceu, o preço das mercadorias fornecidas, as entregas feitas pela ré, não pode esta saber quanto deve e porque deve. IV - Tal petição é, assim, inepta, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea a), do citado Código.