087607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087607
Acórdão
Descritores: Contrato de conta corrente, Extracto de factura, Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade da causa de pedir, Princípio da substanciação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027919
Nr Documento: SJ199510240876071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4535995c08ecd299802568fc003aeb95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087607.39
Sumário
A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente contabilística, cujo extracto foi junto com a petição inicial, e não elucidando este, nem isso resultando documentado pelas facturas correlativas que parcialmente apenas foram apresentadas, o que a autora forneceu, o preço das mercadorias fornecidas, as entregas feitas pela ré, não pode esta saber quanto deve e porque deve. Tal petição é, assim, inepta, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea a), do citado Código.