039653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039653
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Prejuízo de difícil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044396
Nr Documento: SA119960416039653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b2f61023235dcfc802568fc003940beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039653.15
Sumário
Ao requerente da suspensão de eficácia, cabe o ónus de alegação especificada e credível dos factos susceptíveis de integrarem o conceito legal de "prejuízos de difícil reparação" e idóneos para convencer o julgador de que os prejuízos invocados são, nas circunstâncias do caso e segundo o curso normal das coisas e a experiência comum, consequência adequada, tipica e provável da imediata execução do acto. Na apreciação do pedido de suspensão de eficácia, como meio processual decisório que é, tem de presumir-se a lagalidade do acto impugnado, pressuposto da possibilidade da sua execução imediata, incluindo, não só os respectivos pressupostos de facto, como a sua adequação à realização do interesse público cuja presunção incumbe à autoridade que praticou o acto. Não cumpre o ónus da alegação referida em I o requerente que apenas diz resultarem do acto danos irreparáveis decorrentes da violação da ordem jurídica, sem embargo de danos patrimoniais que sempre se verificam no acto expropriativo em causa.