051/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lúcio Alberto de Assunção Barbosa
Processo: 051/08
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Impugnação judicial, Oposição à execução fiscal, Convolação do processo, Reclamação graciosa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC51/08
Nr Convencional: JSTA00065520
Nr Documento: SAP20090128051
Data de Entrada: 03/09/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaLucio BarbosaDomingos Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaFrancisco António Pimenta do ValeAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293d2fb90caf8d89802575530043b351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:051.08.9A
Sumário
Tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) quando o meio próprio era outro (impugnação), é de ordenar a convolação processual, mesmo que esteja pendente reclamação graciosa. E a consequência é esta: o contribuinte perderá o direito de ver apreciada pela administração tributária essa reclamação, que será apreciada, isso sim, no âmbito da impugnação judicial.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, opôs-se, junto do TAF de Almada, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição improcedente. Interposto recurso para este STA, foi-lhe concedido provimento, convolando-se o processo de oposição em processo de impugnação. Inconformado com esta decisão, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para o Pleno da Secção. Alegou oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator julgou verificada a oposição de acórdãos. E nada há a opor à assim decidida oposição de acórdãos. A recorrente alegou então de fundo, tendo finalizado as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de determinar o prosseguimento do presente recurso, encontrando-se preenchido o condicionalismo previsto no art. 284° do CPPT e art. 27°, n. 1, al. b) do ETAF. Deve ser fixada como jurisprudência desse Venerando Tribunal, a constante do douto Acórdão fundamento, de que não é possível a convolação do processo de oposição à execução fiscal em impugnação judicial se, entretanto, estiver pendente uma reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto de liquidação que é impugnado no Tribunal através daquela oposição. Na verdade, parece-nos mais adequado concluir, como no Acórdão fundamento, que estando pendente reclamação graciosa onde está a ser apreciada a legalidade da liquidação não deve proceder-se à convolação da oposição à execução fiscal visando a mesma apreciação, pela inutilidade da prática de tal acto, uma vez que a lei processual civil proíbe a prática de actos inúteis e, nesta fase processual, já está pendente o meio próprio, escolhido pelo sujeito passivo, para ser apreciada a legalidade da liquidação, sendo certo que o reclamante pode sempre, face ao indeferimento da reclamação graciosa, se o quiser, recorrer à impugnação, escolha esta que cabe a si e não ao Tribunal. Contra-alegou o recorrido defendendo que não ocorre oposição de julgados. O EPGA defende que há oposição de julgados, devendo negar-se provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada: Em 31/07/2004 foi instaurada à oponente no Serviço de Finanças de Almada 2, o processo de execução fiscal n.9 321200401032178 para a cobrança coerciva do montante total de € 13.857,60 com base nas certidões de dívida n. 2004/38421 e 2004/31026, extraída em nome da oponente. A dívida mencionada na alínea anterior diz respeito às liquidações de IRS do ano de 1999 e 2000, nºs 5324103651 e n. 4324093344, respectivamente. A oponente, na sequência da notificação das liquidações mencionadas na alínea anterior apresentou junto do Director de Finanças adjunto de Lisboa reclamação graciosa. O prazo de pagamento voluntário dos impostos mencionados na alínea B) terminou em 20/01/2004 relativamente ao IRS do ano de 1999 e em 22/01/2004 relativamente ao IRS do ano de 2000. A oponente foi citada para os termos da execução mencionada em A) por aviso postal registado datado de 09/08/2004. A presente oposição foi apresentada em 17/08/2004. 3. O art. 284º do CPPT admite o recurso por oposição de acórdãos. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos. É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos necessários para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas Requisitos cumulativos, entenda-se. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual. Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados. E impõe-se igualmente que se esteja perante decisões explícitas e não perante meras decisões implícitas. E a primeira pergunta a formular é esta: Será que estamos perante uma oposição de acórdãos? Será que existe identidade de questão factual e identidade de questão fundamental de direito? E será que há decisões explícitas? O recorrido discorda. Já vimos que é outra a posição do EPGA. E realmente parece-nos de sufragar a posição expressa pelo Mm. Juiz relator da Secção, quando escreve: “No acórdão recorrido entendeu-se que o facto de estar pendente uma reclamação graciosa relativamente ao acto de liquidação que é impugnado através de oposição à execução fiscal não é obstáculo a que se convole a petição de oposição em petição de impugnação judicial “No acórdão fundamento, decidiu-se que, nas mesmas circunstâncias, a pendência de reclamação graciosa é obstáculo a que se convole a petição de oposição em petição de impugnação judicial. “Há assim contradição manifesta entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento”. É esta uma posição que sufragamos, pelo que se impõe conhecer do mérito do recurso. 3. Para decidir pela possibilidade da convolação, decidiu-se no acórdão recorrido: “Em caso de erro na forma de processo, coloca-se a questão da convolação da petição, em consonância com o preceituado nos artºs. 97º, 2, n. 3, da LGT e 98º, n. 4, do CPPT. “A correcção do erro na forma de processo, em que se consubstancia a convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial, aproveitando a peça processual imprópria para um meio processual em que possa ter seguimento, justifica-se por razões de economia processual. “Assim, reconduzindo o alcance daquelas normas sobre correcção dos erros na forma de processo aos limites traçados pela sua razão de ser, só deverá ser decidida a convolação, quando ela seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil que pretendia obter. “A reclamação graciosa é uma forma administrativa de impugnar os actos de liquidação, obtendo a sua anulação, com âmbito e efeitos potenciais idênticos aos da impugnação judicial (artºs. 68º, nºs 1 e 2, e 70º do CPPT), “Trata-se de um meio de impugnação administrativa de uso facultativo, que não prejudica a possibilidade de posterior impugnação judicial posteriormente da decisão que indefira a reclamação ou o subsequente recurso hierárquico (artºs. 76º, n. 1, 102º, n.2, e 106º do CPPT). “No entanto, não é admitida a pendência simultânea da reclamação graciosa e da impugnação judicial, pois, caso esteja pendente impugnação judicial, é obrigatória a apensação a ela do processo de reclamação graciosa ou recurso hierárquico que tenha sido apresentado ou que venha a ser apresentado depois de deduzida a impugnação judicial, como resulta do preceituado nos nºs 3, 4 e 5 do art. 111º do CPPT. “Assim, é de concluir que relativamente à impugnação administrativa e impugnação judicial há uma preferência legal absoluta por esta, pelo que, se o contribuinte deduzir impugnação judicial, perderá o direito de ver apreciada reclamação graciosa pela administração tributária, sem prejuízo de que seu objecto ser apreciado no âmbito da impugnação. “Mas, permite-se e respeita-se a vontade do contribuinte que optou pela via administrativa de impugnação, apresentando reclamação graciosa, se e enquanto não manifestar intenção de impugnar o acto de liquidação por via da impugnação judicial. “Aplicando este regime no contexto da convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial, é de concluir que, se se decidir efectuar a convolação, passará a estar pendente uma impugnação judicial, o que terá como consequência obrigatória a apensação do processo da reclamação graciosa ou recurso hierárquico ao processo de impugnação judicial, no estado em que se encontrar, passando a globalidade das impugnações (administrativa e judicial) a serem apreciadas pelo Tribunal. “No entanto, o facto de o contribuinte, concomitantemente com a apresentação de reclamação graciosa ou na pendência dela, ter apresentado uma oposição à execução fiscal em que discute a legalidade da dívida exequenda, significa que pretende uma apreciação judicial da legalidade da liquidação e a manifestação desta pretensão, tem como corolário, à face do regime dos referidos nºs 3, 4 e 5 do art. 111º do CPPT, o abandono da opção pela via administrativa de impugnação, através de reclamação graciosa. “Sendo assim, o facto de estar pendente uma reclamação graciosa relativa ao mesmo acto de liquidação que é impugnado perante o Tribunal através de uma oposição à execução fiscal não deve ser considerado um obstáculo à convolação da petição de oposição em impugnação judicial. “O que se deve entender, antes, é que, tendo apresentado impugnação através dessa via da oposição, apesar de ter escolhido um meio impróprio, o contribuinte manifestou pretender apreciação judicial da legalidade da liquidação. “Esta apreciação judicial não fica prejudicada pela pendência da reclamação graciosa, tendo antes, pelo contrário, como efeito obrigatório, a sua cessação e a apreciação dos fundamentos dessa impugnação administrativa no âmbito do processo judicial adequado. “Assim, a pendência de reclamação graciosa não é obstáculo a convolação…”. Ao invés, no acórdão fundamento, decidiu-se do seguinte modo: “Por outro lado, e como mais uma vez se anota na decisão recorrida, não é possível proceder à convolação do processo de oposição à execução fiscal em processo de impugnação judicial. “Com efeito, dispõe o art. 97º, n. 3, da LGT, que deverá ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. “Por outro lado, estabelece o art. 98°, n. 4, do CPPT que "em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. “Todavia, tem vindo esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. “Voltando ao caso dos autos e como referimos supra, a oponente deduziu já reclamação graciosa, tendo por objecto as liquidações que constituem a dívida exequenda. Sendo assim, a convolação da presente oposição à execução fiscal em impugnação judicial não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. art. 137º do CPC)”. Que dizer? Qual destas teses em confronto será de sufragar? Entendemos que é mais adequada a posição expressa no acórdão recorrido. Na verdade, se o aqui oponente tivesse desde logo utilizado a forma devida, o processo de impugnação não poderia deixar de ser recebido, com as consequências para a reclamação graciosa já atrás definidas. Pois bem. Se assim é, não se vê como um meio impróprio (oposição) que é (porque pode ser) convolado num meio próprio (impugnação) poderá obstar às consequências acima descritas. Vale isto por dizer que, tendo o contribuinte usado um meio impróprio para atacar um acto de liquidação (através do processo de oposição), quando deveria ter usado o meio próprio (impugnação judicial) nada impede (antes aconselha) que o processo deva seguir o seu curso através do modo próprio (impugnação judicial), com as consequências, para a reclamação graciosa, que decorreriam se fosse desde logo utilizado o meio próprio (a dita impugnação judicial). Vale isto por dizer que a tese sufragada no acórdão recorrido não merece censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela Fazenda Pública, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 28 de Janeiro de 2009. – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Francisco António Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – Domingos Brandão de Pinho – António José Martins Miranda de Pacheco.