015011 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A separação de conjuges a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, tanto pode ser judicial como meramente de facto. Mas esta so existe quando lhe não falta o proposito de por termo a obrigação legal de coabitação. II - Em processo em que se impugna o imposto complementar liquidado adicionalmente ao marido, por a competente secção de finanças ter reconhecido que ele não vive separado da mulher, tem de admitir-se prova tendente a convencer da existencia da separação.