005585 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 167 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção dada pelo art. 52 do DL 177/86, de 2 de Julho, que determina que os processos de execução fiscal se sustem para serem avocados pelo tribunal onde pende falência do executado, aplica-se imediatamente às execuções pendentes à entrada em vigor do novo diploma, sendo de declarar sem efeito os actos processuais executados posteriormente.