011970 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio da aplicação do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não é o artigo 3 deste diploma que regula o limite mínimo isentável a que se sujeitam as isenções de sobretaxa de importação, mas, antes, o estatuído no Decreto-Lei n. 287/82, de 24 de Julho. II - De entre os vários sentidos técnicos possíveis recolhidos da análise literal da lei fiscal aduaneira, valerá o que tem sido usado em diplomas anteriores que versam a matéria, se da própria lei interpretanda não resultar a intenção inovatória.