018272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018272
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Audição de trabalhadores permanentes, Fundamentação do acto administrativo, Ajuste directo
Recorrente: Ucp Camarada Pedro Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Pedro , Luis e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 99/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00014998
Nr Documento: SA119850627018272
Data de Entrada: 16/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c08cc41851e67c9802568fc00371e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018272.41
Sumário
Deve considerar-se observado o disposto no art. 10 do Dec.-Lei 111/78 se os trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados são, todos eles, socios da cooperativa que explora esses predios, e esta foi ouvida, no respectivo processo administrativo, antes da proposta da definição das areas que são afectas aos estabelecimentos agricolas. O despacho que, ao abrigo do Dec.-Lei 111/78 e da Port. 797/81, determina a entrega, para exploração, a entidades singulares, mediante contrato de arrendamento rural, de lotes de terreno que se encontravam a ser explorados por empresa agricola que, no respectivo processo administrativo, deduziu oposição e manifestou a pretensão de se manter na posse do predio rustico deve expor, sob pena de violar os arts. 268, n. 2, da Constituição da Republica, e 1 do Dec.-Lei 256-A/77, as razões de facto e de direito por que não foi cumprido o art. 42 do referido decreto-lei.