015885 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prestação de caução nos termos do Código de Processo Tributário constitui requisito de fixação do efeito suspensivo aos recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais. II - Naquela espécie de recursos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos na sequência da respectiva interposição satisfaz-se com a fixação daquele referido efeito suspensivo, consequente da prestação da caução. III - Do que resulta a inaplicabilidade à situação do meio da suspensão de eficácia previsto no art. 76 e seguintes da L.P.T.A..