015885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015885
Acórdão
Descritores: Caução, Código de processo tributário, Efeito suspensivo, Recurso contencioso, Acto administrativo, Competência dos tribunais fiscais, Garantia, Suspensão de eficácia, Lei de processo nos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036595
Nr Documento: SA219930203015885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c5e4adcdba44c45802568fc0038cd9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015885.35
Sumário
A prestação de caução nos termos do Código de Processo Tributário constitui requisito de fixação do efeito suspensivo aos recursos de actos administrativos da competência dos tribunais fiscais. Naquela espécie de recursos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos na sequência da respectiva interposição satisfaz-se com a fixação daquele referido efeito suspensivo, consequente da prestação da caução. Do que resulta a inaplicabilidade à situação do meio da suspensão de eficácia previsto no art. 76 e seguintes da L.P.T.A..