9051085 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 352 do Código de Processo Penal de 1929 impunha a notificação da acusação ao arguido. II - Constando do processo que o arguido residia no estrangeiro, em morada certa, é ilegal o procedimento seguido de, sem se tentar aquela notificação, se adoptar o processo de ausentes. III - Como tal afecta direitos fundamentais de defesa e obsta à realização de diligências essenciais para a descoberta da verdade, o processo é nulo a partir do momento da verificação do vício ( artigo 98 nº 1 do Código de Processo Penal de 1929 ).