005075 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete um delito tentado de descaminho aquele a quem e apreendida, em zona permanentemente sujeita a fiscalização, mercadoria de origem estrangeira que pretendia introduzir no consumo do Pais sem previamente a submeter ao competente despacho aduaneiro - mas so a não introduz pela intervenção da Guarda Fiscal.