036043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036043
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Acto de nomeação, Nulidade, Escalão de vencimento, Princípio da confiança, Administração local, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053969
Nr Documento: SA120000329036043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7982ea13fc9bd36f802569900051aa0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036043.C5
Sumário
O pessoal que prestava serviço à Administração Local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do Dec. Lei nº 413/91, em mera situação de facto, sem os que a legislação aplicável aos servidores das autarquias em situação regular protegida. A regularização das situações referidas em 1., verificados os pressupostos exigidos pelo art. 1º, nº 2 daquele diploma; efectuou-se pela integração, nos escalões de acordo com os módulos de tempo exigidos para a progressão na categoria - art. 4°. Ao assim dispor, aquele diploma não atinge o princípio da confiança, nem da não redução dos vencimentos, nem atinge direitos constituídos, mesmo que aquele pessoal tenha sido integrado em escalão inferior àquele pelo qual estava a ser pago porque nenhum direito lhes assistia ao cálculo da remuneração pelas regras e pelo modo que o vinham sendo em situação irregular.