017026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 017026
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Impugnação judicial, Petição, Indeferimento liminar, Legitimidade activa, Apresentação de nova petição, Poderes de cognição
Recorrente: Sif-soc Imobiliaria do Freixial Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013896
Nr Documento: SAP19761215017026
Data de Entrada: 26/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc576faac07279b2802568fc0037107fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:017026.DE
Sumário
O beneficio concedido pelo artigo 476 do Codigo de Processo Civil aproveita apenas ao mesmo autor, isto e, a mesma pessoa juridica. Se tiver sido julgado parte ilegitima o impugnante que veio, por si, impugnar certo imposto em virtude de não ser responsavel pelo pagamento do mesmo, não pode o verdadeiro contribuinte vir depois apresentar nova petição ao abrigo do disposto no artigo 476 do Codigo de Processo Civil por ser pessoa juridica diferente daquele. Embora o juiz haja de resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, não tem, todavia, de tomar em conta aquelas cuja decisão fica prejudicada pela solução dada a outras.