032415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032415
Acórdão
Descritores: Juiz do supremo tribunal administrativo, Vencimento, Ministro das finanças, Competência, Dever legal de decidir, Violação de lei, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042700
Nr Documento: SA119950620032415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3b25e7d0bd202a2802568fc003999bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032415.44
Sumário
O Ministro das Finanças não tem competência para autorizar o processamento, liquidação e pagamento do vencimento dum Juíz Conselheiro do S.T.A.. Os orgãos administrativos só tem o dever de decidir, quando a pretensão que lhes é apresentado tem vista a defesa de interesses próprios da peticionante e tem por objecto o exercício de uma competência jurídica - administrativa (normativa ou concreta) de apreciação da lei a situações juridicas de particulares. O acto do Ministro das Finanças, pelo qual este se abstém de tomar o conhecimento do recurso hierárquico para ele interposto dum acto de processamento de vencimento dum Juíz Concelheiro do S.T.A., não viola o dever de decidir. O erro de direito é irrelevante se o acto decidiu correctamente, embora por fundamento diverso. O acto administrativo, no caso referido em IV, deve ser aproveitado - princípio de aproveitamento dos actos administrativos - o não anulado.