0295553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0295553
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Processo de transgressão, Auto de notícia, Fé em juízo, Notificação do arguído, Julgamento sem a presença do réu, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005541
Nr Documento: RL199302170295553
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/407bb166965420e4802568030000f864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295553.77
Sumário
Se a residência de infractor, a quem se imputa contravenção punível só com multa , é conhecida , e, não obstante isso, o mesmo não foi notificado para julgamento com a cominação de, em caso não comparência, ele seria, no acto, representado por defensor e julgado como se estivesse presente e, se, do teor do auto de notícia, ficam a pairar dúvidas a respeito do autuante ter assistido aos factos, há-de concluir-se que esse auto não merece fé em juízo (artigos 11, 5, e 6 Dl 17/91, de 10 de janeiro), motivo por que preterir aqui a notificação molda nulidade insanável subsumível no regime do artigo 119 Código Processo Penal ,ex vi artigo 2 Dl 17/91, por atentar contra elementares garantias de defesa do arguído (artigo 32, 1 e 8, const.).