023481 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aplicada medida de segurança de inibição da faculdade de conduzir pela Direcção-Geral de Viação, em conformidade com o n. 4 do art. 61 do Codigo de Estrada, mas declarada esta norma inconstitucional com força obrigatoria geral, sem qualquer restrição na parte em que permite a aplicação de tal medida por aquela entidade, a mesma carece de base legal - art. 282 da Constituição. II - Em tais circunstancias o acto recorrido, pelo qual a Direcção-Geral de Viação aplicou a referida medida de segurança, esta ferido de nulidade (absoluta) por usurpação de poder que aos Tribunais pertence.