082202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082202
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Caso julgado, Acção de despejo, Locatário, Meios possessórios, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016408
Nr Documento: SJ199206090822021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7ef4a9f2cbd3690802568fc003aa16aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082202.A1
Sumário
O estabelecimento comercial, como universalidade de direito, não pode ser objecto de posse - artigo 1251 do Código Civil. Quando se discute entre senhorio e arrendatário comercial apenas a relação locatícia, já o arrendatário comercial pode usar dos meios possessórios facultados pelo n. 2 do artigo 1037 do Código Civil. O terceiro definido no artigo 1037, n. 2 do Código de Processo Civil não pode ser abrangido pela autoridade do caso julgado formado na acção de despejo, se o direito ao arrendamento não lhe foi transmitido pelo réu contra quem foi proposta a acção de despejo, podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro.