030007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030007
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar, Audiência e defesa, Presunção de inocência, Princípio in dubio pro reo, Princípio nulla poena sine culpa, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034191
Nr Documento: SA119920324030007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5353fd93b6ea7bea802568fc0038a1c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030007.0C
Sumário
É problemática a aplicação no processo disciplinar do princípio da presunção de inocência, normalmente associado, no direito penal geral, aos princípios "nulla poena sine culpa" e "in dubio pro reo", a não ser na exigência do cumprimento do princípio da audiência e da defesa do arguido. Não se infringe o princípio "in dubio pro reo" quando se adquire a convicção de que o arguido cometeu o facto respectivo, não por falta de credibilidade das respectivas declarações, mas atendendo a todas as provas disponíveis e carreada para os autos através das quais se formou essa convicção. No ilícito disciplinar não se exige como pressuposto da punição a intenção maléfica do agente ou a produção de resultados danosos da acção ou omissão indevidas, bastando o simples perigo da produção desses efeitos negativos para a ordem social e para os valores por aquele protegidos.