037772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037772
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia, Dolo eventual, Tentativa, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002032
Nr Documento: SJ198503060377723
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11b0e56346347f78802568fc00394f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037772.87
Sumário
O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a infracção a que se refere o n. 1 do artigo 22 do Codigo Penal. Sendo o dolo eventual, por si menos intenso do que o dolo directo, em casos limite em que, não obstante o agente ter actuado sem confiar em que o resultado se não produzira, tal so aconteceu por leviandade ou irreflexão, nada impede que a pena a aplicar seja especialmente atenuada.