9750901 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil. II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis. III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente. IV - Não pode ser atendido um pedido estruturado na validade daqueles actos.